Juridico

Condomínio em Gurupi é cobrado por falhas de acessibilidade

Perícia identificou calçada estreita, falhas no piso tátil e ausência de rampas; Prefeitura deverá manter suspensos novos alvarás e habite-se até a regularização

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Laudo de engenharia de outubro de 2026 confirmou calçada com 1,50 m (mínimo exigido: 2,15 m), piso tátil irregular e ausência de rampas · Foto: Reprodução/Portal Atitude

MPTO dá 15 dias para responsável por condomínio em Gurupi corrigir calçadas e garantir acessibilidade

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) estabeleceu prazo de 15 dias para que a empresa responsável pelo Condomínio Park Resedá, em Gurupi (TO), comprove a correção de irregularidades nas calçadas externas do empreendimento. As falhas identificadas em perícia de engenharia comprometem a circulação segura de pedestres e envolvem problemas de largura, sinalização tátil e ausência de rampas acessíveis.

A determinação consta em ofício expedido em 16 de novembro pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi. O documento também prevê que a Prefeitura mantenha suspensa a emissão de novos alvarás e cartas de habite-se até que as irregularidades sejam solucionadas.

A investigação começou em março de 2024, após uma denúncia encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público. Segundo o relato, as condições das calçadas obrigavam pedestres a circular pela rua, ficando expostos ao risco de acidentes devido ao movimento de veículos.

Perícia identificou falhas nas calçadas

Um laudo de engenharia concluído em outubro de 2026 confirmou a permanência de problemas na infraestrutura destinada à circulação de pedestres. Entre as irregularidades apontadas está um trecho da calçada perimetral com apenas 1,50 metro de largura, abaixo dos 2,15 metros indicados como dimensão mínima exigida para garantir condições adequadas de acessibilidade no caso.

A perícia também identificou obstáculos físicos na área de circulação, problemas de alinhamento e manutenção do piso tátil e ausência de rampas acessíveis em frente às faixas de pedestres.

As falhas comprometem especialmente a circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de pedestres que dependem de um trajeto contínuo e seguro para se deslocar pelo entorno do empreendimento.

Ministério Público cobra solução após dois anos de apuração

Durante a investigação, o MPTO realizou diligências, reuniões e notificações, além de solicitar informações ao condomínio e aos órgãos públicos municipais. Há cerca de dois anos, também havia sido encaminhada uma recomendação para que a Prefeitura e o empreendimento adotassem providências destinadas a corrigir os problemas.

Apesar das medidas anteriores, a nova perícia constatou que as desconformidades técnicas permaneciam. Diante disso, o Ministério Público estabeleceu o prazo final de 15 dias para que a empresa responsável comprove a execução das adequações.

O promotor Marcelo Lima Nunes destacou a importância de assegurar condições seguras de circulação. “O direito de ir e vir com segurança não pode ser comprometido pela falta de calçadas ou por obstáculos no caminho dos pedestres”, afirmou, conforme a publicação do Atitude Tocantins.

Prefeitura deverá manter suspensão de alvarás e habite-se

Além da cobrança direcionada à empresa responsável pelo empreendimento, o documento do MPTO determina que a Prefeitura de Gurupi mantenha suspensa a emissão de novos alvarás e cartas de habite-se até a regularização das condições de acessibilidade.

A medida amplia a repercussão administrativa do caso, pois vincula a regularização das calçadas à continuidade da emissão desses documentos municipais. O objetivo é pressionar pela solução das falhas identificadas na infraestrutura externa.

Caso as adequações não sejam comprovadas dentro do prazo, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública para buscar uma determinação judicial que obrigue a realização das obras. Até o momento, a medida anunciada é uma cobrança extrajudicial, e a eventual ação ainda depende do cumprimento ou não das exigências.

Acessibilidade também exige atenção na gestão condominial

O episódio reforça a importância de avaliar as condições de circulação no entorno dos empreendimentos residenciais. Calçadas, rampas, pisos táteis e travessias acessíveis integram a infraestrutura urbana necessária para garantir deslocamento seguro e autonomia às pessoas.

Para síndicos e administradoras, é importante identificar obstáculos nas áreas de circulação, registrar problemas, comunicar os responsáveis e acompanhar eventuais providências dos órgãos públicos. Quando as irregularidades envolvem áreas externas ou estruturas sob responsabilidade da incorporadora, construtora ou poder público, é necessário identificar corretamente quem deve executar as intervenções.

A situação de Gurupi também demonstra que a falta de adequação pode gerar consequências administrativas e judiciais. O cumprimento das normas de acessibilidade não deve ser tratado apenas como uma exigência formal, mas como condição necessária para garantir o direito de ir e vir e a inclusão de todos os pedestres.