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Proibição de pets em condomínio de Maceió

Procedimento envolve residencial no bairro São Jorge; audiência com representantes do condomínio e órgãos de proteção animal está marcada para 1º de dezembro

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MPAL apura proibição de animais de estimação em condomínio de Maceió · Foto: Credito: grupo Verticee

MP apura denúncia de proibição de animais de estimação em condomínio de Maceió

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um procedimento preparatório para apurar uma denúncia de possíveis restrições à presença e à circulação de animais de estimação no Condomínio Residencial Costa Norte, localizado no bairro São Jorge, em Maceió. A investigação busca esclarecer as regras aplicadas pelo residencial e verificar se há irregularidades na proibição relatada.

A medida foi adotada pela 4ª Promotoria de Justiça da Capital após o recebimento de uma notícia de fato registrada sob o número 06.2026.00000273-0. A portaria nº 0057/2026/04PJ-Capit, assinada pelo promotor Alberto Fonseca em 13 de novembro, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público nesta segunda-feira, 16 de novembro.

A abertura do procedimento não significa que o órgão já tenha considerado ilegal a norma questionada. A Promotoria pretende reunir informações, ouvir os envolvidos e avaliar as circunstâncias do conflito.

Audiência com condomínio e órgãos de proteção animal

Como parte das diligências, o MPAL marcou uma audiência de instrução e tentativa de conciliação para 1º de dezembro de 2026, às 9h. O encontro será realizado por videoconferência e deverá contar com representantes do condomínio e de instituições ligadas à saúde pública e ao bem-estar animal.

Foram determinadas notificações ao Centro de Controle de Zoonoses, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e à Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas.

A audiência deverá contribuir para esclarecer a reclamação e avaliar a possibilidade de uma solução consensual. A Promotoria também determinou a inclusão da representação e dos documentos apresentados no procedimento.

Regra interna ainda precisa ser analisada

As informações divulgadas sobre o caso não detalham o conteúdo da convenção ou do regimento interno do residencial. Também não esclarecem se a restrição denunciada se refere à permanência dos animais dentro dos apartamentos, à circulação nas áreas comuns ou a situações específicas envolvendo os moradores.

Essa distinção é importante para a análise jurídica. A legislação e a jurisprudência reconhecem que o condomínio pode estabelecer regras de convivência, higiene e segurança, mas as restrições precisam ter fundamento legítimo e respeitar os direitos dos condôminos.

Em decisão sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.783.076, entendeu que uma proibição genérica de criação e guarda de animais em unidades autônomas pode ser considerada ilegítima quando não houver justificativa concreta relacionada à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos moradores.

O entendimento não impede que os condomínios estabeleçam regras para a circulação dos animais e a utilização dos espaços compartilhados. O objetivo é conciliar o direito dos tutores com a proteção dos demais moradores e a boa convivência.

Síndicos devem observar limites das regras condominiais

O caso de Maceió reforça a importância de síndicos e administradoras verificarem se as normas internas sobre animais estão alinhadas à legislação e à jurisprudência. Regras que tratam de circulação, transporte, higiene e comportamento dos pets devem ser claras, proporcionais e aplicadas de maneira equilibrada.

Também é importante distinguir a presença de um animal na unidade privativa de situações que possam efetivamente causar incômodo ou risco aos demais moradores. Barulho excessivo, falta de higiene, circulação sem os cuidados necessários e ameaças à segurança podem justificar medidas específicas, desde que devidamente fundamentadas.

Antes de aplicar penalidades ou impor restrições, a administração deve consultar a convenção, o regimento interno e, quando necessário, buscar orientação jurídica. A adoção de proibições amplas sem análise das circunstâncias pode gerar conflitos e questionamentos judiciais.

Ministério Público ainda não apresentou conclusão

Até o momento, o procedimento está na fase de apuração. A audiência marcada para dezembro poderá esclarecer o alcance das restrições denunciadas e permitir que os envolvidos apresentem suas versões.

A instauração não representa uma determinação para que o condomínio altere imediatamente suas regras, nem uma conclusão de que houve violação de direitos. O resultado dependerá das informações reunidas pelo Ministério Público e das providências que poderão ser adotadas posteriormente.

O caso coloca em discussão um tema recorrente na vida condominial: como equilibrar o direito de manter animais de estimação com as normas de convivência coletiva, sem impor restrições desproporcionais nem desconsiderar a segurança, a higiene e o sossego dos moradores.