Justiça manda demolir obra irregular em fachada de condomínio
Justiça determinou a demolição das intervenções e a restauração do imóvel em Campo Grande; perícia apontou prejuízos à ventilação, iluminação natural e vista de apartamentos
Loja é condenada por obra irregular na fachada de condomínio e terá que pagar multa de 10 salários mínimos
A Justiça determinou que um estabelecimento comercial em Campo Grande (MS) desfaça as intervenções realizadas na fachada de um condomínio e restaure as características originais do imóvel. Uma perícia técnica identificou prejuízos à ventilação, à iluminação natural e à vista de apartamentos vizinhos.
Uma loja de materiais de iluminação foi condenada pela 8ª Vara Cível de Campo Grande a pagar multa equivalente a 10 salários mínimos por alterações irregulares na fachada de um condomínio onde funciona o estabelecimento. A decisão também determina a demolição das estruturas construídas e a recuperação das características originais do imóvel.
A ação foi apresentada pelo próprio condomínio, que contestou intervenções realizadas durante uma reforma no estabelecimento comercial. Segundo a perícia técnica de engenharia realizada no processo, as mudanças descumpriram a legislação municipal e provocaram impactos nas unidades residenciais próximas.
Obra prejudicou ventilação e iluminação de apartamentos
Conforme os detalhes do processo, as intervenções foram realizadas durante uma reforma iniciada em janeiro de 2022. Na ocasião, foram construídas uma parede na sacada de uma das unidades e uma estrutura metálica, modificando a configuração original da fachada.
As alterações afetaram os apartamentos 5 e 7. De acordo com a avaliação técnica, os moradores tiveram prejuízos na ventilação e na entrada de iluminação natural, além da obstrução da vista. A perícia também apontou aumento da sensação térmica nos imóveis atingidos.
Os resultados da análise técnica foram considerados na decisão judicial para demonstrar que a intervenção não se limitou a uma mudança estética, mas provocou consequências para outras unidades do condomínio.
Tentativa de acordo foi rejeitada em assembleia
Antes de recorrer à Justiça, o condomínio tentou solucionar o problema administrativamente. Em assembleia realizada em fevereiro de 2022, um dos sócios da empresa chegou a propor o pagamento de aluguel para manter a estrutura instalada.
A proposta, entretanto, foi rejeitada pelos condôminos. Sem uma solução consensual, o condomínio levou a questão ao Judiciário para buscar a retirada das estruturas e a recuperação da fachada.
Justiça determina demolição e multa por descumprimento
A sentença foi proferida pelo juiz Mauro Nering Karloh. Na decisão, o magistrado destacou que o direito de realizar construções e intervenções em imóveis precisa respeitar as normas municipais e os direitos dos demais moradores.
Também foi considerado o descumprimento da convenção condominial, que estabelece regras para modificações nas unidades autônomas e proíbe alterações em áreas comuns sem a aprovação do quórum exigido.
Por integrar o condomínio, o estabelecimento comercial também está sujeito às disposições da convenção e às regras coletivas que disciplinam as intervenções no edifício.
A empresa deverá remover as estruturas e restaurar o imóvel às condições originais no prazo de 30 dias. Caso não cumpra a determinação, estará sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a 30 dias.
Além disso, foi estabelecida uma penalidade equivalente a 10 salários mínimos vigentes à época da obra, conforme previsão da convenção condominial.
Caso reforça a importância das regras sobre alterações de fachada
A decisão chama a atenção para a necessidade de fiscalização e cumprimento das normas internas antes da realização de reformas em condomínios. Alterações que parecem restritas a uma unidade podem interferir na fachada, nas áreas comuns e nas condições de uso de outros apartamentos.
Para os síndicos, o caso reforça a importância de manter a convenção condominial acessível, orientar proprietários e responsáveis por estabelecimentos comerciais sobre os procedimentos para reformas e exigir a documentação técnica necessária antes do início das intervenções.
Também é fundamental registrar reclamações, reunir documentos, encaminhar notificações e levar questões relevantes à assembleia. Quando há indícios de irregularidade, a avaliação técnica pode ajudar a identificar os impactos e fundamentar as providências administrativas ou judiciais.
A situação demonstra que a utilização de uma unidade comercial dentro de um condomínio não afasta a obrigação de respeitar as regras coletivas. A preservação da fachada, da segurança, da ventilação e das condições de habitabilidade das demais unidades integra a responsabilidade de todos os proprietários e ocupantes do empreendimento.