Locação por temporada: especialistas defendem equilíbrio
Advogados discutem alternativas para conciliar aluguel por plataformas digitais, convivência condominial e direitos dos proprietários diante da controvérsia em análise no STJ
Locação de curta temporada: especialistas defendem equilíbrio em condomínios
A expansão das locações de curta temporada por plataformas digitais, como o Airbnb, tem ampliado as possibilidades de renda para proprietários de imóveis, mas também provocado discussões sobre segurança, convivência e regras de utilização das unidades em condomínios residenciais.
O assunto esteve entre os temas debatidos no evento “Desafios atuais e jurisprudenciais do mercado imobiliário: soluções práticas”, promovido pelo Migalhas em 20 de outubro, em São Paulo. Durante o encontro, especialistas discutiram alternativas para conciliar os interesses dos proprietários, a autonomia dos condomínios e os impactos econômicos das possíveis restrições à atividade.
Gestão condominial pode ajudar a reduzir conflitos
A advogada e vice-presidente do Secovi-SP, Moira Toledo, defendeu que a discussão sobre locações de curta temporada não fique limitada à possibilidade de permitir ou proibir a atividade. Para a especialista, é necessário considerar as diferentes realidades dos empreendimentos e buscar soluções compatíveis com as características de cada condomínio.
Entre os desafios relacionados à rotatividade de ocupantes estão o controle de acesso, a utilização das áreas comuns e a distribuição de eventuais custos adicionais decorrentes das locações.
Segundo a advogada, medidas de gestão, recursos tecnológicos e regras adequadas podem contribuir para enfrentar essas questões. Ela também destacou que existem diferentes perfis de proprietários: desde aqueles que alugam ocasionalmente para complementar a renda até investidores que adquirem imóveis com a finalidade de disponibilizá-los para estadias curtas.
Nesse contexto, a especialista defendeu que a locação de curta duração não seja considerada, automaticamente, incompatível com a destinação residencial do imóvel, sem uma análise das particularidades de cada situação.
STJ discute limites para o aluguel de curta temporada
A controvérsia também envolve o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a locação de curta duração em condomínios residenciais.
A discussão submetida à Corte trata da possibilidade de a previsão de destinação residencial na convenção condominial, por si só, impedir a oferta de imóveis para estadias curtas por meio de plataformas digitais.
O tema ganhou relevância após julgamento da Segunda Seção do STJ, em maio de 2026, e a posterior submissão da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.443. A tese a ser definida deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o país.
O advogado Fernando Torreão de Carvalho chamou atenção para os possíveis efeitos de uma restrição abrangente. Segundo ele, a discussão não envolve apenas proprietários e condomínios, mas também turistas, anfitriões, plataformas digitais e atividades econômicas relacionadas ao turismo, ao comércio, ao transporte e à prestação de serviços.
Diante da repercussão social e econômica do tema, o especialista defendeu o aprofundamento do debate, com a participação de diferentes setores interessados e a possibilidade de realização de audiência pública.
Segurança e convivência estão entre os desafios
A utilização de imóveis para estadias curtas exige atenção às regras de acesso, ao cumprimento das normas internas e ao respeito ao sossego dos moradores.
Para os condomínios, a definição de procedimentos claros pode ajudar a organizar a circulação de hóspedes e a utilização dos espaços compartilhados. Também é importante considerar a responsabilidade dos proprietários pelo cumprimento das regras condominiais e por eventuais danos causados pelos ocupantes de suas unidades.
A discussão, portanto, envolve o equilíbrio entre o exercício do direito de propriedade, a autonomia coletiva dos condôminos e a necessidade de preservar a segurança e a convivência.
Especialista defende despejo extrajudicial
Outro assunto abordado durante o evento foi a proposta de despejo extrajudicial. O advogado Rubens Carmo Elias Filho defendeu a modernização dos procedimentos relacionados às relações locatícias, com o objetivo de reduzir a burocracia e aumentar a eficiência.
Na avaliação do especialista, os serviços notariais poderiam assumir determinadas etapas que atualmente dependem do Judiciário, desde que observados os requisitos legais e as garantias aplicáveis.
A proposta, segundo ele, permitiria reservar a atuação judicial para situações que efetivamente exijam análise do magistrado, contribuindo para a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações de locação.
Debate exige atenção às particularidades de cada condomínio
As discussões evidenciam que a locação de curta temporada envolve diferentes interesses e desafios jurídicos. Enquanto os proprietários buscam alternativas para utilizar economicamente seus imóveis, os condomínios precisam preservar a segurança, o cumprimento das normas internas e a qualidade de vida dos moradores.
A definição dos limites jurídicos para essa modalidade de locação dependerá do desenvolvimento da controvérsia no STJ. Até lá, o tema continua exigindo atenção às regras aplicáveis, às características de cada empreendimento e aos direitos envolvidos.