Juridico

Justiça mantém circulação de pets em áreas comuns de condomínio

TJMS rejeitou recurso do condomínio que exigia o transporte dos animais no colo ou em carrinhos; decisão beneficia duas moradoras, que podem circular com os cães usando guia e coleira

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Justiça mantém circulação de pets em condomínio de MS · Foto: Divulgação

Justiça mantém autorização para pets circularem em áreas comuns de condomínio de alto padrão em MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a decisão que autoriza duas moradoras do condomínio Jardins do Jatobá, empreendimento de alto padrão em Campo Grande, a circular com seus animais de estimação pelas áreas comuns do residencial. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o recurso apresentado pelo condomínio na terça-feira (17).

A decisão permite que as tutoras caminhem com os cães pelo chão de corredores, elevadores e demais espaços compartilhados, desde que utilizem guia e coleira. Com isso, elas não precisam mais carregar os animais no colo ou transportá-los em carrinhos durante os deslocamentos pelo empreendimento.

O caso teve início em 2023, quando as moradoras questionaram uma regra do regimento interno que restringia a circulação de animais pelas áreas comuns.

Regra exigia que animais fossem carregados no colo

O regimento interno do condomínio determinava que os tutores transportassem seus animais no colo ou em carrinhos para atravessar corredores, elevadores e outros espaços compartilhados.

Uma das moradoras chegou a receber advertência após permitir que sua cadela, da raça border collie, caminhasse pelo chão do residencial. A outra autora da ação também relatou dificuldades para carregar seus cães, especialmente durante a gestação.

Segundo as moradoras, o trajeto até a área destinada aos animais poderia chegar a aproximadamente 400 metros, o que dificultava os passeios e reduzia a frequência com que os pets eram levados para fora do apartamento.

Justiça considerou a restrição abusiva

Em abril de 2026, a juíza Sueli Garcia, da 10ª Vara Cível de Campo Grande, julgou parcialmente procedentes os pedidos das moradoras e considerou abusivas as regras que obrigavam o transporte dos animais no colo ou em carrinhos.

A magistrada levou em consideração documentos que demonstravam as condições de saúde e vacinação dos cães. Também avaliou que não havia comprovação de risco concreto ou prejuízo à coletividade que justificasse uma restrição tão ampla.

O condomínio recorreu da sentença, defendendo a validade das regras aprovadas pelos moradores. A administração argumentou que as exigências tinham como objetivo preservar a higiene, a segurança e o sossego das famílias.

Entretanto, em 17 de novembro de 2026, a 2ª instância manteve o entendimento favorável às tutoras, rejeitando o recurso do residencial.

Decisão beneficia apenas duas moradoras

Um ponto importante do julgamento é que a autorização judicial se aplica especificamente às duas mulheres que ingressaram com a ação. Portanto, a decisão não estende automaticamente o mesmo direito aos demais moradores do condomínio.

O caso também não representa uma autorização irrestrita para a circulação de animais em qualquer área de um empreendimento. As tutoras continuam obrigadas a utilizar guia e coleira e a respeitar as demais regras de convivência.

A decisão ainda permite a apresentação de novos recursos, conforme os requisitos legais.

Pedido de indenização foi negado

Além de questionarem a restrição à circulação dos animais, as moradoras também solicitaram indenização por danos morais, em um total de R$ 50 mil.

Esse pedido, porém, foi rejeitado pela Justiça. O entendimento foi de que, embora a regra tenha sido considerada abusiva, a aplicação de uma norma aprovada pelos moradores não demonstrou, por si só, a existência de constrangimento suficiente para justificar uma indenização.

Caso reacende debate sobre pets e regras condominiais

O episódio evidencia o conflito entre as normas aprovadas pelos condomínios e os direitos individuais dos moradores que possuem animais de estimação.

O Código Civil estabelece que o uso das áreas comuns deve respeitar a destinação desses espaços e não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos demais condôminos. Por isso, regras relacionadas à circulação de pets podem estabelecer condições de higiene, controle e segurança.

Entretanto, restrições precisam ser razoáveis e justificadas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.783.076/DF, já reconheceu que proibições genéricas à presença de animais podem ser consideradas ilegítimas quando não houver demonstração de risco à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos moradores.

Para síndicos e administradoras, o caso reforça a importância de avaliar as regras internas e buscar equilíbrio entre a organização dos espaços coletivos e os direitos dos tutores, evitando restrições desproporcionais e conflitos judiciais.