TRF2 cobra ação contra ocupações irregulares em Jacarepaguá
TRF2 mantém obrigação de União, Prefeitura e Banco do Brasil de garantir moradia às famílias impedidas de ocupar unidades em Jacarepaguá desde 2018

Justiça determina medidas contra invasões em condomínio do Minha Casa, Minha Vida no Rio
A Justiça Federal manteve a obrigação de União, Prefeitura do Rio de Janeiro e Banco do Brasil adotarem medidas conjuntas para garantir o acesso à moradia de famílias contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Condomínio Vila Carioca, localizado na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, na Zona Sudoeste do Rio de Janeiro.
A decisão foi confirmada por unanimidade pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que rejeitou recursos apresentados pela União e pelo Banco do Brasil contra uma sentença favorável à ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O processo envolve famílias selecionadas para receber unidades habitacionais, mas que não conseguiram ocupar os imóveis devido a ocupações irregulares. Segundo as investigações, beneficiários estão impedidos de exercer a posse das unidades desde 2018.
Tribunal mantém responsabilidade conjunta dos órgãos públicos
Ao analisar os recursos, o TRF2 reafirmou que a União não pode se limitar à elaboração de normas e ao acompanhamento geral do programa habitacional. Cabe ao governo federal coordenar a política pública e garantir que ela seja efetivamente executada.
O Banco do Brasil também foi apontado como responsável pela adoção das providências necessárias, na condição de agente financeiro e executor do programa. Entre as medidas previstas estão procedimentos para solucionar as irregularidades e retomar unidades ocupadas indevidamente.
A Prefeitura do Rio de Janeiro deverá participar da construção da solução, uma vez que também integra a política habitacional relacionada ao empreendimento.
Os desembargadores destacaram que o direito à moradia está previsto no artigo 6º da Constituição Federal e que a ocupação irregular das unidades impede que famílias selecionadas tenham acesso efetivo ao benefício habitacional.
Famílias aguardam acesso aos imóveis desde 2018
O caso começou após uma beneficiária contemplada pelo programa procurar as autoridades porque não conseguiu tomar posse da unidade habitacional. A apuração identificou que outras famílias também enfrentavam o mesmo problema no Condomínio Vila Carioca.
Em setembro de 2025, a Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF e determinou que União, município e Banco do Brasil atuassem de forma coordenada. A sentença estabeleceu prazo de seis meses para apresentação de um plano de ação e início das providências necessárias, além da entrega de relatórios periódicos.
Diante da falta de avanços concretos, o Ministério Público Federal solicitou, em abril de 2026, o cumprimento provisório da sentença. Em junho, o órgão contestou as impugnações apresentadas pelos réus e defendeu a continuidade da execução das medidas.
A nova decisão do TRF2 mantém o entendimento de que os responsáveis precisam atuar para assegurar o direito das famílias contempladas.
Denúncias de cobrança e ameaças ampliam preocupação na região
A decisão judicial ocorre em meio a denúncias de moradores de conjuntos habitacionais da Colônia Juliano Moreira sobre a atuação de grupos milicianos.
Em reportagens publicadas no início de novembro, moradores relataram cobranças mensais de R$ 100 e ameaças de perda dos apartamentos para famílias com débitos acumulados. Segundo os relatos, as cobranças seriam realizadas diretamente nas unidades residenciais por uma mulher acompanhada de homens armados.
Também foram apresentadas denúncias sobre uma possível participação de policiais militares na proteção do grupo. Essas alegações, entretanto, não foram confirmadas pelas autoridades.
Na ocasião, a Polícia Civil informou que não havia registro de ocorrência com aquelas características na delegacia responsável pela região. A Polícia Militar também foi questionada sobre as suspeitas envolvendo agentes da corporação.
É importante distinguir as denúncias dos moradores da decisão judicial: o julgamento do TRF2 trata especificamente das ocupações irregulares no Condomínio Vila Carioca e das obrigações dos responsáveis pela política habitacional. As acusações de cobrança ilegal, ameaças e eventual participação de agentes públicos dependem de apuração própria.
Direito à moradia exige fiscalização e atuação efetiva
O caso evidencia os desafios enfrentados por famílias que dependem de programas habitacionais e, mesmo após serem selecionadas, não conseguem acessar os imóveis destinados a elas.
A decisão do TRF2 reforça que a responsabilidade pela execução da política habitacional não termina com a seleção dos beneficiários ou a construção das unidades. É necessário garantir que os imóveis cheguem efetivamente às famílias contempladas e que eventuais irregularidades sejam enfrentadas.
O Ministério Público Federal atua no processo para assegurar o cumprimento da sentença e a proteção coletiva do direito à moradia. O resultado também destaca a importância da fiscalização e da articulação entre os órgãos públicos e as instituições responsáveis pela execução dos empreendimentos habitacionais.
Enquanto as famílias aguardam uma solução, a decisão judicial mantém a cobrança por providências concretas para que as unidades cumpram sua finalidade social.