ACIGABC orienta compradores sobre obras atrasadas
Entidade defende aplicação da legislação vigente e recomenda cuidados com documentação, patrimônio de afetação e histórico das incorporadoras
ACIGABC se manifesta sobre atrasos em obras e orienta compradores de imóveis na planta
A Associação dos Construtores, Imobiliárias e Administradoras do Grande ABC (ACIGABC) se posicionou sobre os atrasos e as paralisações de obras imobiliárias que vêm chamando a atenção de compradores e do mercado da construção civil. Em manifestação divulgada após a repercussão de casos na região de São Bernardo do Campo, a entidade defendeu a aplicação da legislação vigente e apresentou recomendações para quem pretende adquirir um imóvel na planta.
Segundo a associação, a maioria das empresas formalizadas do setor cumpre os cronogramas e as obrigações assumidas nos contratos. Na avaliação da entidade, as interrupções e os atrasos registrados em empreendimentos específicos representam situações isoladas e não devem ser generalizados para todo o mercado imobiliário.
A ACIGABC também esclareceu que não possui atribuições legais para fiscalizar ou aplicar punições às empresas do setor. Sua atuação, conforme o posicionamento divulgado, está relacionada à orientação, ao diálogo com os associados e à defesa de práticas éticas e do cumprimento das normas que regulam a atividade imobiliária.
Cuidados antes de comprar um imóvel na planta
Entre as recomendações apresentadas pela associação está a verificação da existência do patrimônio de afetação no empreendimento. Previsto na Lei nº 10.931/2004, o mecanismo permite separar os recursos e os bens vinculados à construção do patrimônio geral da incorporadora.
Na prática, essa separação busca proteger os valores destinados à execução da obra, reduzindo o risco de que sejam utilizados para finalidades diferentes daquelas relacionadas ao empreendimento. A medida representa uma proteção adicional aos compradores, embora não elimine todos os riscos envolvidos em uma aquisição imobiliária.
Outro cuidado indicado é solicitar uma certidão atualizada da matrícula do imóvel para verificar o registro da incorporação imobiliária. O Registro de Incorporação (RI) é um documento essencial para a comercialização regular de unidades na planta e permite consultar informações jurídicas sobre o empreendimento.
A entidade também recomenda pesquisar a reputação da construtora e da incorporadora, considerando o histórico de empreendimentos anteriores, o cumprimento dos prazos e a qualidade das entregas. A análise dessas informações pode ajudar o comprador a identificar possíveis sinais de risco antes de assumir um compromisso financeiro de longo prazo.
Transparência durante a execução da obra
A ACIGABC destaca ainda a importância de os compradores exigirem informações periódicas sobre o andamento da construção. Relatórios de evolução física, esclarecimentos sobre eventuais mudanças no cronograma e comunicação transparente por parte da incorporadora contribuem para que os adquirentes acompanhem o empreendimento e compreendam sua situação.
A orientação ganha relevância diante dos impactos que atrasos e paralisações podem provocar na vida dos compradores, especialmente daqueles que dependem da entrega do imóvel para deixar um aluguel, organizar uma mudança ou cumprir compromissos financeiros assumidos durante a aquisição.
A associação defende que eventuais conflitos sejam tratados, sempre que possível, por meio de soluções consensuais, respeitando os prazos previstos nos contratos e as disposições legais aplicáveis. Quando a rescisão ocorre em razão de descumprimento contratual pela empresa, o comprador pode ter direito à restituição dos valores pagos e às penalidades previstas na legislação, conforme as circunstâncias do caso.
Legislação e responsabilidade no mercado imobiliário
A compra de imóveis na planta envolve regras específicas, especialmente as previstas na Lei nº 4.591/1964 e na Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato. A legislação estabelece parâmetros para os contratos de incorporação imobiliária, os prazos de entrega e as consequências do descumprimento das obrigações assumidas pelas partes.
A Lei nº 13.786/2018 também disciplina as condições de encerramento dos contratos e os critérios para devolução de valores, que variam conforme a situação e as características do empreendimento. Por isso, a análise do contrato e da documentação deve ocorrer antes da assinatura, e não somente quando surgem problemas na execução da obra.
A manifestação da ACIGABC reforça a necessidade de responsabilidade das empresas, informação clara aos consumidores e observância das normas que regulam o setor. Para quem pretende comprar um imóvel na planta, a orientação central é avaliar não apenas o preço e a localização da unidade, mas também a regularidade documental, a estrutura jurídica do empreendimento e a capacidade da empresa responsável pela construção.