Juridico

Polícia indicia condomínio e síndica por perfuração

Investigação identificou captação de água subterrânea sem outorga; caso foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Patos de Minas

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Poço artesiano sem autorização leva condomínio e síndica a responder por suspeita de crime ambiental · Foto: Reprodução

Polícia indicia condomínio e síndica por perfuração irregular de poço artesiano em Minas Gerais

A Polícia Civil de Minas Gerais indiciou um condomínio residencial e sua síndica por suspeita de crime ambiental relacionado à perfuração e utilização de um poço artesiano sem autorização dos órgãos competentes. O caso envolve um edifício localizado na Avenida Tomaz de Aquino, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba.

A investigação teve origem em uma fiscalização realizada em 23 de janeiro de 2024, após uma denúncia recebida pelo Núcleo de Denúncias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Na ocasião, policiais militares de Meio Ambiente foram ao residencial e receberam informações de que um poço tubular havia sido perfurado aproximadamente dois meses antes e já fornecia água aos moradores.

Durante a vistoria, os agentes identificaram a estrutura do poço, que estava fechada por uma tampa de concreto, além de uma tubulação instalada na parede. Também constataram a ausência de sistema de medição de vazão ou de horímetro, equipamento utilizado para registrar o tempo de funcionamento da bomba.

Condomínio não tinha autorização para captar água

Em contato com a administração do residencial, os policiais foram informados sobre a perfuração e a utilização da água subterrânea. A responsável também confirmou que não possuía certificado de outorga para a captação.

Diante da irregularidade, foi lavrado um auto de infração, com aplicação de multa simples. Posteriormente, um laudo pericial indireto confirmou a existência de uma estrutura compatível com poço artesiano no imóvel.

A investigação também consultou a plataforma IDE-Sisema, utilizada para reunir informações ambientais em Minas Gerais. A consulta não identificou registro de outorga hídrica ou autorização para uso considerado insignificante no endereço fiscalizado.

Polícia aponta possível crime ambiental

Com base nos elementos reunidos, a Polícia Civil apontou, em tese, a prática do crime previsto no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

O dispositivo trata da construção, reforma, ampliação, instalação ou funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, quando exigidas.

A investigação atribuiu possível responsabilidade ao condomínio e à sua administradora, apontada na reportagem como síndica. O procedimento foi encaminhado ao Juizado Especial Criminal de Patos de Minas para as providências cabíveis, com participação do Ministério Público de Minas Gerais como fiscal da lei.

O indiciamento representa uma conclusão da etapa policial, mas não equivale a uma condenação. A responsabilidade dos envolvidos ainda será analisada pela Justiça, que deverá avaliar os elementos apresentados no procedimento.

Poços artesianos exigem autorização e acompanhamento técnico

A perfuração de poços para captação de água subterrânea não depende apenas de uma decisão administrativa do condomínio. A utilização desse recurso está sujeita às regras de gestão hídrica e às exigências do órgão competente, incluindo a obtenção de outorga ou da autorização aplicável à modalidade de uso.

A regularização deve ser verificada antes da execução do projeto e do início da captação. A ausência dos documentos exigidos pode resultar em autuação, multa, restrição de uso e responsabilização dos envolvidos, conforme as circunstâncias apuradas.

Além da autorização para captar água, a implantação de um poço exige avaliação técnica, acompanhamento profissional e cuidados com a proteção sanitária da estrutura. Também é necessário monitorar a qualidade da água e manter os equipamentos em condições adequadas de funcionamento.

O que síndicos devem verificar antes de perfurar um poço

Para condomínios que pretendem implantar um sistema próprio de abastecimento, a orientação é consultar previamente o órgão gestor de recursos hídricos e verificar quais documentos e autorizações são exigidos para o local e a finalidade pretendida.

O síndico deve solicitar projeto técnico, contratar profissionais habilitados, conferir a regularidade da empresa responsável e garantir que a obra e a operação estejam amparadas pelas autorizações necessárias. A decisão de realizar o investimento também deve ser submetida aos procedimentos de aprovação previstos na convenção e na legislação condominial.

A economia na conta de água não elimina as obrigações ambientais e sanitárias. Sem planejamento e regularização, uma iniciativa destinada a reduzir despesas pode gerar multas, interrupção do abastecimento e disputas judiciais.

O caso de Patos de Minas reforça que a gestão de recursos hídricos em condomínios exige responsabilidade técnica e jurídica. Antes de perfurar ou utilizar um poço artesiano, a administração precisa assegurar que todas as exigências legais estejam atendidas.