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TJSC responsabiliza condomínio por fechamento de restaurante

TJSC reconheceu abuso de direito após administração impedir solução para problema na estação de tratamento de efluentes e adotar medidas que levaram ao encerramento do restaurante

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TJSC responsabiliza condomínio por fechamento de restaurante · Foto: Reprodução/Poder Judiciario

Condomínio é condenado a indenizar restaurante em mais de R$ 177 mil após fechamento forçado

Um condomínio de Palhoça, em Santa Catarina, deverá indenizar um restaurante especializado em sushi em mais de R$ 177 mil por prejuízos relacionados ao encerramento forçado das atividades comerciais. A condenação foi mantida pela 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reconheceu abuso de direito na conduta da administração condominial.

O caso teve origem em um conflito envolvendo problemas na estação de tratamento de efluentes do empreendimento. Segundo o entendimento do tribunal, a administração recusou uma solução técnica que poderia corrigir a deficiência do sistema e, posteriormente, adotou medidas que contribuíram para a saída do estabelecimento.

A decisão manteve as indenizações por despesas relacionadas à dispensa de funcionários, custos de reinstalação do restaurante em outro endereço e danos morais. O colegiado, porém, reduziu de 14 para oito meses o período considerado para o cálculo dos lucros cessantes.

Condomínio recusou solução para problema estrutural

De acordo com o processo, a proprietária do imóvel e a empresa responsável pelo restaurante ofereceram executar e custear uma intervenção técnica na estação de tratamento de efluentes. A proposta previa a instalação de uma caixa de gordura complementar e havia sido aprovada pela responsável pela manutenção do sistema.

A administração condominial, entretanto, recusou a intervenção. O equipamento integrava as áreas comuns e, conforme o entendimento do relator, cabia ao condomínio providenciar sua regularização.

A situação ganhou relevância porque o próprio empreendimento havia sido autuado pelo órgão ambiental em outubro de 2020 por operar a estação em desconformidade com as exigências do licenciamento. Para o desembargador, a autuação reforçou a responsabilidade condominial pela deficiência estrutural.

Tribunal identificou abuso de direito

Ao analisar o recurso apresentado pelo condomínio, o relator considerou que o encerramento do restaurante não decorreu de uma decisão empresarial voluntária. Conforme o voto, houve uma sequência de medidas administrativas que contribuíram para a interrupção das atividades, incluindo penalidades sem contraditório, denúncias aos órgãos públicos e proibição do funcionamento em assembleia.

O tribunal entendeu que a administração não poderia impedir uma solução técnica oferecida para corrigir o problema e, posteriormente, adotar medidas que contribuíssem para o fechamento do estabelecimento.

O relator destacou que o condomínio foi responsabilizado pelo poder público em razão da mesma deficiência estrutural cuja correção havia impedido. A conduta foi considerada incompatível com o exercício regular dos direitos administrativos e caracterizada como abuso de direito.

Indenização inclui mudança, despesas e danos morais

A sentença da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça havia determinado o pagamento de R$ 11,8 mil por despesas relacionadas à multa do FGTS, R$ 145,5 mil pelos custos comprovados de reinstalação do restaurante em outro endereço e R$ 20 mil por danos morais.

Além dessas parcelas, foram reconhecidos lucros cessantes, referentes ao que a empresa deixou de ganhar em razão da interrupção das atividades.

O TJSC manteve as indenizações pelos custos de mudança e pelos danos morais. Nesse último ponto, o relator considerou que o fechamento forçado de um estabelecimento que funcionava havia aproximadamente quatro anos, acompanhado da dispensa de funcionários e de repercussão pública, atingiu a reputação empresarial e ultrapassou os transtornos comuns da atividade comercial.

Lucros cessantes foram limitados a oito meses

A 7ª Câmara Civil deu provimento parcial ao recurso apenas para reduzir de 14 para oito meses o período de pagamento dos lucros cessantes.

Segundo o relator, a indenização deve considerar o tempo razoavelmente necessário para a reinstalação do empreendimento, e não necessariamente todo o período transcorrido até a mudança efetiva. O cálculo deverá utilizar o lucro líquido, com base na média de faturamento dos seis meses anteriores ao fechamento.

A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais integrantes do órgão julgador, na Apelação n. 5008355-61.2022.8.24.0045.

Decisão reforça deveres da administração condominial

O julgamento chama a atenção para a responsabilidade dos condomínios pela manutenção e regularização de equipamentos que integram as áreas comuns. Estações de tratamento de efluentes, sistemas hidráulicos e outras estruturas coletivas exigem acompanhamento técnico e providências adequadas diante de problemas que possam comprometer o funcionamento do empreendimento.

O caso também evidencia que decisões administrativas precisam observar os limites legais e considerar os impactos sobre moradores, proprietários, locatários e estabelecimentos comerciais instalados no condomínio.

Para síndicos e administradoras, a situação reforça a importância de documentar problemas estruturais, buscar pareceres técnicos, avaliar soluções propostas e garantir procedimentos adequados antes de aplicar penalidades ou restringir atividades. A autonomia da gestão não afasta a possibilidade de responsabilização quando uma conduta abusiva provoca prejuízos comprovados a terceiros.