TRT valida citação por hora certa em garagem de condomínio

TRT valida citação em garagem de condomínio após devedor tentar se ocultar

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) confirmou que a citação por hora certa realizada em uma garagem de condomínio em Florianópolis (SC) é válida, mesmo quando o devedor tenta se ocultar para evitar a notificação. A decisão foi tomada pela 2ª Turma em julgamento de agravo de petição no dia 3 de outubro, rejeitando pedido de nulidade apresentado pelo executado.

O caso envolveu um devedor que alegou não ter recebido corretamente as citações iniciais, solicitando a nulidade da citação e das penhoras subsequentes. Ele argumentou que a entrega por terceiros, inclusive pela síndica, não configuraria notificação válida.

A relatora, desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, observou que os oficiais de justiça enfrentaram dificuldades devido à tentativa de esquiva do devedor, que evitava receber notificações no endereço residencial. Apesar disso, as citações foram efetivadas em presença da funcionária do executado e da síndica, cumprindo os requisitos legais.

Em julho, durante a execução, o oficial de justiça solicitou à portaria e à síndica acesso à garagem do condomínio, identificando a vaga ocupada pelo devedor. No momento em que o homem entrou na garagem, foi abordado e notificado, sendo constatado que os procedimentos anteriores de citação haviam sido realizados corretamente. O devedor tentou argumentar que o veículo e o imóvel não estavam em seu nome, mas o oficial prosseguiu com a averiguação conforme determinação judicial.

A relatora destacou que o procedimento de citação por hora certa, previsto no art. 252 do Código de Processo Civil, é compatível e aplicável supletivamente ao processo do trabalho. Ela ressaltou que a atuação da síndica e a cooperação do condomínio foram fundamentais para a efetividade da citação e que o histórico de tentativas de ocultação justificou o uso do procedimento.

A decisão foi unânime e reforça a validade do procedimento em casos de esquiva do executado, garantindo que a execução judicial prossiga dentro da legalidade.

Especialistas em direito condominial e processual afirmam que situações como essa evidenciam a importância da colaboração de síndicos e funcionários de condomínios em procedimentos judiciais, principalmente quando devedores buscam se esquivar de notificações. O caso também serve como referência sobre a aplicação de medidas eficazes de citação por hora certa, assegurando a continuidade de processos trabalhistas e civis.

Fonte: Diário de Justiça