BH aprova regras para controle de acesso em loteamentos
Projeto recebeu 32 votos favoráveis e 7 contrários; proposta permite identificação de visitantes, mas não autoriza impedir a entrada de pedestres e motoristas
Câmara de BH aprova controle de acesso em loteamentos, mas mantém livre circulação de não moradores
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 576/2025, que permite a implantação de mecanismos de controle de acesso em loteamentos e conjuntos de vias da capital mineira. A votação ocorreu na tarde de sexta-feira (6), com 32 votos favoráveis e sete contrários. A proposta segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Juliano Lopes (Podemos), o projeto estabelece condições para que determinadas áreas urbanas possam contar com estruturas como cancelas e portarias. A medida prevê a participação de associações de moradores legalmente constituídas e registradas, que poderão assumir responsabilidades relacionadas à administração e à conservação dos espaços abrangidos.
Identificação poderá ser exigida, mas a passagem deverá ser garantida
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de identificação ou cadastro de pessoas que não residem nos loteamentos autorizados a adotar o controle de acesso. Apesar disso, o texto não permite impedir a entrada de pedestres ou de condutores de veículos não residentes.
Na prática, os mecanismos poderão organizar e registrar a circulação de pessoas e veículos, mas não transformar vias públicas em espaços de acesso exclusivo dos moradores. A exigência de identificação deverá respeitar a garantia de passagem.
A proposta se refere a loteamentos e conjuntos de vias que estejam em situação de confinamento e cuja configuração não interfira na circulação viária de áreas ou bairros vizinhos. Portanto, não representa uma autorização geral para o fechamento de condomínios residenciais ou para a restrição indiscriminada de acesso a espaços públicos.
Associações de moradores terão responsabilidades
O projeto prevê que a autorização para implantação dos mecanismos de controle seja concedida a associações de moradores legalmente constituídas e registradas. Essas entidades deverão assumir obrigações relacionadas à implantação, operação e manutenção das estruturas autorizadas, além da conservação complementar dos espaços abrangidos.
Durante a tramitação, emendas e subemendas trataram dos critérios para concessão da autorização, da participação dos proprietários e da divisão de responsabilidades entre as associações e a Prefeitura. Entre as condições discutidas estão a adesão expressa de pelo menos dois terços dos proprietários ou titulares de direitos sobre os imóveis abrangidos e a realização de consulta pública com moradores da área e do entorno.
A proposta também estabelece uma divisão de atribuições: as associações ficam responsáveis pelas estruturas de controle e pela conservação complementar dos espaços, enquanto o Município mantém suas obrigações relativas a serviços públicos, como pavimentação, drenagem, iluminação, coleta de resíduos e manejo da arborização.
Projeto gerou divergências durante a tramitação
A proposta provocou discussões entre os vereadores. Parlamentares contrários manifestaram preocupação com a possibilidade de apropriação de espaços públicos para interesses particulares e com os impactos da medida sobre a mobilidade e a integração urbana.
Durante a tramitação, também foram levantadas questões sobre a compatibilidade do controle de acesso com o Plano Diretor de Belo Horizonte. O Ministério Público de Minas Gerais havia recomendado a rejeição da proposta, apontando possíveis problemas jurídicos e urbanísticos, incluindo riscos à livre circulação, à igualdade de acesso e à integração entre diferentes áreas da cidade.
Os defensores do projeto, por sua vez, argumentaram que a regulamentação poderia atender às demandas de organização e segurança de determinadas comunidades, desde que fossem respeitadas as condições previstas na legislação.
Texto segue para decisão do prefeito
Com a aprovação em segundo turno por 32 votos favoráveis e sete contrários, o PL 576/2025 encerrou sua etapa de votação na Câmara Municipal e foi encaminhado ao Executivo. Caberá ao prefeito Álvaro Damião decidir pela sanção ou pelo veto da proposta.
Caso seja sancionado, o texto estabelecerá regras municipais para a implantação do controle de acesso nos loteamentos que atendam aos critérios legais. A aplicação dependerá das autorizações e condições previstas na legislação.
Para síndicos, administradoras e associações de moradores, a discussão reforça a importância de diferenciar o controle de acesso de áreas privadas das regras aplicáveis a vias e espaços públicos. A instalação de portarias, cancelas ou sistemas de identificação deve observar a legislação pertinente, sem restringir direitos de circulação que permanecem assegurados.