Gatos comunitários geram disputa judicial em condomínio

Gatos comunitários: entre o cuidado com os animais e o direito ao sossego nos condomínios

Decisão do TJDFT mostra que alimentar animais em áreas comuns pode gerar consequências jurídicas quando a prática contraria as regras do condomínio e provoca prejuízos aos demais moradores

A presença de gatos comunitários em condomínios brasileiros deixou de ser apenas uma questão relacionada ao bem-estar animal. Em muitos empreendimentos, a alimentação de animais sem tutor definido, a instalação de comedouros e bebedouros e o crescimento descontrolado das colônias passaram a envolver questões de higiene, segurança, sossego, uso das áreas comuns e cumprimento das normas internas.

Uma recente decisão da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) colocou o tema novamente em evidência. O colegiado manteve a condenação de moradoras de um condomínio horizontal por danos decorrentes da oferta reiterada de alimento e água a gatos comunitários em áreas comuns, apesar de advertências e multas aplicadas pela administração.

O caso chama atenção porque estabelece uma importante distinção: não é a simples presença dos gatos que gerou a condenação, mas a conduta de alimentar os animais em desacordo com as regras condominiais e os efeitos comprovados dessa prática sobre os demais moradores.

Um país cada vez mais pet

O crescimento da população de animais de estimação ajuda a explicar por que conflitos envolvendo pets estão cada vez mais presentes na rotina dos condomínios.

Dados da Associação Brasileira das Empresas do Setor de Animais de Estimação (Abempet), que reúne atualmente as bases históricas da Abinpet e do Instituto Pet Brasil, apontam que o Brasil possuía 42,8 milhões de gatos em 2023, contra 41,6 milhões em 2022. Isso representa crescimento de aproximadamente 2,9% em apenas um ano.

No mesmo período, a população brasileira de animais de estimação chegou a 160,9 milhões, considerando cães, gatos, aves, peixes e pequenos animais. A população de gatos foi uma das categorias que apresentaram crescimento mais consistente nos últimos anos.

A própria Abempet informa que há, estatisticamente, cerca de 1,8 animal de estimação por residência no Brasil.

Ou seja: em um país onde os animais ocupam cada vez mais espaço na vida familiar, também aumenta a necessidade de estabelecer regras claras para a convivência entre pessoas e pets dentro dos espaços coletivos.

O caso que chegou à Justiça

No processo analisado pelo TJDFT, moradores ajuizaram ação contra duas condôminas que, segundo os autos, instalaram comedouros e bebedouros em áreas comuns do condomínio para alimentar gatos comunitários.

A administração já havia aplicado advertências e multas, mas a prática teria continuado. Os autores alegaram que a alimentação recorrente contribuiu para o aumento da população de gatos no local e provocou danos ao imóvel, despesas com limpeza e reparos, odores, ruídos e prejuízos ao sossego.

As moradoras, por sua vez, argumentaram que os animais não possuíam tutor definido e que não havia comprovação de que suas ações tivessem causado os prejuízos alegados.

A 8ª Turma Cível, entretanto, concluiu que a alimentação frequente, quando realizada em desacordo com a convenção e o regimento interno, poderia configurar uso anormal da propriedade e violação ao direito de vizinhança.

A ausência de tutor não elimina a responsabilidade

Um dos pontos mais relevantes da decisão é justamente a discussão sobre quem responde pelas consequências quando os animais são considerados comunitários ou não possuem um tutor formalmente identificado.

Para o colegiado, a inexistência de um responsável formal pelos gatos não afasta a responsabilidade de quem contribui para o crescimento da população animal e, consequentemente, para eventuais prejuízos causados aos demais moradores.

A decisão considerou que as provas apresentadas demonstraram relação entre a conduta das moradoras e os danos materiais alegados pelos autores.

Mais do que simples incômodo, o Tribunal entendeu que a convivência prolongada com odores, ruídos e condições consideradas insalubres ultrapassou os chamados meros aborrecimentos da vida em condomínio.

R$ 7,9 mil em indenizações

A condenação estabelecida no processo envolveu R$ 4.947,71 por danos materiais, além de R$ 3 mil de danos morais para cada um dos autores.

Considerando os valores indicados pelo TJDFT, a soma das indenizações alcança R$ 10.947,71, sem considerar eventuais atualizações, juros ou outros encargos processuais.

O colegiado ainda reformou parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento dos danos materiais.

DADOS DO PROCESSO

Tribunal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT

Órgão julgador: 8ª Turma Cível

Processo: 0709647-85.2023.8.07.0006

Tema: alimentação de gatos comunitários em áreas comuns de condomínio

Resultado: condenação mantida

Danos materiais: R$ 4.947,71

Danos morais: R$ 3 mil para cada autor

Questão central: alimentação reiterada em desacordo com as normas condominiais e seus impactos sobre os demais moradores.

Não se trata de proibir a convivência com animais

A decisão merece atenção justamente porque não deve ser interpretada como uma autorização para que condomínios simplesmente proíbam a existência ou a proteção de animais.

A jurisprudência demonstra que o assunto é mais complexo.

Em 2022, por exemplo, o próprio TJDFT concedeu liminar permitindo que uma moradora continuasse alimentando dois gatos de rua na garagem, enquanto o processo era analisado. Naquele caso, a decisão considerou a proteção constitucional aos animais e a possibilidade de que a interrupção da alimentação de gatos já habituados àquela rotina pudesse caracterizar maus-tratos. O processo era o 0711238-37.2022.8.07.0000.

A diferença entre os dois casos é importante.

No primeiro, discutia-se a proteção de animais e a possibilidade de continuidade da alimentação. No julgamento mais recente, o foco esteve nos efeitos da alimentação reiterada em áreas comuns, no descumprimento das regras internas e nos danos comprovados aos moradores.

Isso mostra que a tendência não é simplesmente privilegiar pessoas ou animais, mas buscar um equilíbrio entre bem-estar animal, propriedade, saúde, segurança e direito ao sossego.

A jurisprudência também relativiza proibições absolutas

Outras decisões ajudam a demonstrar que o Judiciário vem analisando os conflitos envolvendo animais caso a caso.

Em 2023, a 6ª Turma Cível do TJDFT determinou que um condomínio não aplicasse penalidades a uma moradora pela manutenção de cães de pequeno porte em seu apartamento, porque não havia provas de perturbação da vizinhança. A decisão, entretanto, estabeleceu condições para circulação dos animais nas áreas comuns.

Em outro caso, de 2025, a Justiça do Distrito Federal relativizou uma regra condominial que proibia animais de qualquer espécie ou porte nos apartamentos. O entendimento levou em consideração a ausência de comprovação de prejuízo à coletividade e estabeleceu regras para a circulação do animal nas áreas comuns.

A mensagem para síndicos e administradoras é clara: uma regra condominial não deve ser aplicada de maneira automática, ignorando as circunstâncias concretas do caso.

O que o síndico deve fazer?

Diante de uma colônia de gatos, a administração deve evitar tanto a omissão quanto medidas improvisadas.

Verificar a convenção e o regimento interno

Antes de aplicar qualquer penalidade, é fundamental verificar exatamente o que as normas internas estabelecem sobre alimentação de animais, utilização das áreas comuns, higiene e saúde coletiva.

Registrar as ocorrências

Fotografias, vídeos, reclamações formalizadas, notas fiscais de serviços de limpeza e reparos e registros de advertências ajudam a demonstrar a situação.

Evitar decisões individuais

Questões que envolvam áreas comuns e interesses coletivos devem ser tratadas de maneira institucional, respeitando as competências do síndico e, quando necessário, da assembleia.

Buscar solução técnica

Em vez de simplesmente retirar comedouros, o condomínio pode avaliar a criação de um programa organizado de manejo da colônia, com apoio veterinário e controle reprodutivo.

Separar proteção animal de uso irregular das áreas comuns

É possível defender o bem-estar dos gatos e, ao mesmo tempo, impedir que áreas de circulação, garagens, jardins ou equipamentos do condomínio sejam utilizados de maneira inadequada.

Aplicar penalidades com critério

Advertências e multas devem estar respaldadas pelas normas internas e observar os procedimentos previstos, evitando arbitrariedades.

O custo da falta de planejamento

O caso julgado pelo TJDFT revela que conflitos aparentemente simples podem terminar em indenizações, além de despesas com advogados, perícias, limpeza, reparos e acompanhamento jurídico.

E existe ainda um custo menos visível: o desgaste das relações entre vizinhos.

Em um condomínio, uma discussão sobre gatos pode rapidamente se transformar em uma disputa entre grupos de moradores — os que defendem a proteção dos animais e os que reclamam dos impactos provocados pela presença da colônia.

É nesse ponto que o papel do síndico ganha importância.

Mais do que aplicar multas, cabe à administração identificar o problema, ouvir os envolvidos, reunir informações, buscar soluções técnicas e fazer cumprir as regras de forma equilibrada.

Números que ajudam a entender o problema

42,8 milhões — estimativa da população de gatos no Brasil em 2023.

41,6 milhões — população estimada de gatos em 2022.

+2,9% — crescimento aproximado da população felina entre 2022 e 2023.

160,9 milhões — população total de animais de estimação no Brasil em 2023.

1,8 — número médio estatístico de animais de estimação por residência no Brasil, segundo Abempet.

R$ 4.947,71 — valor dos danos materiais mantidos na decisão do TJDFT.

R$ 3 mil — indenização por danos morais fixada para cada autor.

R$ 10.947,71 — soma dos valores de danos materiais e morais indicados na decisão, antes de atualização.

0709647-85.2023.8.07.0006 — número do processo julgado pela 8ª Turma Cível do TJDFT.

Entre o amor pelos animais e o direito de vizinhança

O caso dos gatos comunitários mostra que a gestão de animais em condomínios está deixando de ser uma questão exclusivamente comportamental para se tornar também um tema jurídico e administrativo.

A presença dos animais, por si só, não significa irregularidade. Tampouco o fato de uma pessoa alimentá-los significa automaticamente que esteja cometendo um ilícito.

O que pode gerar responsabilidade é a combinação de fatores: descumprimento das regras internas, uso inadequado das áreas comuns, ausência de controle, prejuízos comprovados e interferência relevante no direito dos demais moradores.

Para os condomínios, a melhor estratégia é abandonar soluções improvisadas e construir políticas claras.

Quando há gatos comunitários, a pergunta não deveria ser apenas “podemos alimentar?”, mas também:

Onde? Como? Quem será responsável? Como controlar a reprodução? Como manter a higiene? Como proteger os animais? Como preservar o sossego dos moradores? E quais regras devem ser aprovadas coletivamente?

A experiência dos tribunais mostra que ignorar essas perguntas pode sair caro.

E, em uma sociedade que convive cada vez mais com animais de estimação, o verdadeiro desafio do condomínio será encontrar o ponto de equilíbrio entre proteção animal, responsabilidade, saúde, segurança e boa convivência.

Inaldo Dantas – Com auxílio da IA